...egas militares e pensionistas, Trataremos neste artigo de for... ...reito de conversão em pecúnia. Em primeiro lugar, somente o C... ...itucional ou inconstitucional. Superada a questão acima, explica-se: O termo licença especial é a ... ...lecido pelo Congresso Nacional, ora, vontade popular, em favor do servidor público ... ....: 68 da Lei Federal 6.880/80. Devido ao panorama descrito, p... ...eito de solicitar a conversão em pecúnia da licença especial não usufruída em pecúnia. durante o serviço ativo.Obs.: Após a morte do servidor... ... poderá solicitar a conversão em pecúnia da licença especial não usufruída em pecúnia. pelo militar durante o serviço ativo.Pecúnia=Remuneração. Havendo dúvidas, estamos à disposição. Att, Advogado Jorge Borges - OAB/DF. ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA EM DIREITO MILITAR. Avenida Presidente Vargas, 590... ...oa. Centro. Rio de Janeiro/RJ. Fixo: (21) 4104 1956. Celular: (21) 98110-6877. WhatsApp. Endereço eletrônico: www.jb80a...